O Juiz da Sétima Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal anulou o Contrato de Gestão n. 1/2009, celebrado entre a FAP/DF - Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal e a FGL - Fundação Gonçalves Lêdo, que teve por objeto a gestão e operacionalização do Programa DF Digital. O Contrato anulado tinha vigência de 5 anos e previa um repasse anual à FGL de R$ 27.390.893,10. Sucintamente, os fundamentos para a anulação do Contrato foram a ausência de capacidade técnica da FGL, a ausência de concurso e realização de licitação nas contratações realizadas pela FGL. Da decisão cabe recurso.
O pedido de anulação do Contrato foi formulado pela Promotoria de Justiça de Fundações e Entidades de Interesse Social, em sede de Ação Civil Pública.
sexta-feira, 26 de setembro de 2014
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