TJDFT mantém nulidade do Contrato de Gestão com a FGL

O TJDFT negou provimento ao recurso de Apelação da Fundação Gonçalves Ledo contra sentença do Juiz da Sétima Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, que anulou o Contrato de Gestão n. 1/2009, celebrado com a FAP/DF - Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal. O objeto do Contrato de Gestão era a operacionalização do Programa DF Digital.

Os principais fundamentos do julgamento foram a ausência de capacidade técnica da FGL e a ausência de concurso e realização de licitação nas contratações realizadas pela FGL.

O pedido de anulação do Contrato foi formulado pela Promotoria de Justiça de Fundações e Entidades de Interesse Social, em sede de Ação Civil Pública.

Réus em ação por dispensa irregular recorrem

Réus em ação penal pelo crime de dispensa irregular de licitação, previsto no art. 89 da Lei n. 8.666/93, recorrem ao STJ contra decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

O TJDFT manteve a condenação de ex-dirigentes da FAP - Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal e da Fundação Gonçalves Lêdo pelo crime de dispensa irregular de licitação.

Os recursos dos réus ainda não chegaram ao STJ.

Processo:EIR 2011.01.1.120926-3