Curso sobre Fundações de Partidos Políticos

Promoverei em março o curso "Fundações de Partidos Políticos e seus Aspectos Polêmicos".
Inscrições abertas: 61 9613-0202 ou 61 8433-0202.
Para ter acesso ao programa, clique aqui.

Fim do Recesso

Termina hoje o recesso no Poder Judiciário e no Ministério Público. A Promotoria de Justiça de Fundações e Entidades de Interesse Social (PJFEIS) mantém expediente regular das 12h às 19h.

O Ministério Público desenvolve atividades de velamento das fundações privadas e fiscaliza as entidades de interesse social.

As organizações do Terceiro Setor que prestam contas no Ministério Público devem encaminhar no primeiro semestre (ou quando dispuser seu Estatuto/Regimento Interno) os documentos referidos nas Portarias PGJ 303 e 304/2014.

Endereço da PJFEIS: Edifício-Sede do MPDFT, Sala 103
Telefone: 61 3343-9862

Justiça afasta dirigentes da Fundação Brasileira de Teatro

O Juiz da Sétima Vara Cível de Brasília julgou procedente o pedido formulado pela Promotoria de Justiça de Fundações e Entidades de Interesse Social nos autos de Ação de Destituição de Dirigentes e afastou definitivamente os dirigentes da Fundação Brasileira de Teatro - FBT. As principais irregularidades apontadas foram: inobservância ao dever de prestar contas, utilização de contas bancárias pessoais para movimentação de recursos da entidade e a prática de nepotismo.

A sentença foi prolatada no dia 11 de dezembro de 2014 e cabe recurso.

Processo: 2013.01.1.039266-9

Retrospectiva 2014

Jan/14: Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do DF edita as Portarias n. 303 e 304, que tratam do roteiro de prestação de contas de entidades de interesse social e fundações à Promotoria de Justiça de Fundações e Entidades de Interesse Social.

Mar/14: PJFEis expede recomendação circular às fundações de partido político para que cumpram a missão para as quais instituídas, conforme previsão constante da Lei de Partidos Políticos (doutrinação, educação e pesquisa política). A inatividade ainda que parcial pode ensejar responsabilização.

Abr/14: FIA obtém autorização para abertura de escritório de representação no Distrito Federal.

Mai/14: PJFEis recomenda à Fundação do PTB a alteração de sua denominação social, para manter desvinculação com o instituidor (PTB).

Jun/14: Representantes do MPDFT e do CRC/DF assinam Termo de Cooperação Técnica e Operacional,  que visa incentivar o trabalho voluntário de contadores a entidades do Terceiro Setor.

Jul/14: TJDFT mantém condenação de ex-dirigentes de fundações por contratação irregular. O crime de dispensa irregular de licitação está previsto no art. 89 da Lei n. 8.666/93.

Ago/14: TJDFT nega pedido de prisão preventiva de ex-dirigentes de fundação privada acusados de peculato, formação de quadrilha e lavagem de dinheiro. No mesmo processo, a Justiça havia já determinado a apreensão dos passaportes dos envolvidos.

Set/14: Justiça do DF anula o Contrato de Gestão n. 01/2009, celebrado entre a FAP/DF e a FGL, para operacionalização e gestão do Programa DF Digital. A ação foi ajuizada pela PJFeis.

Nov/14: ANS divulga resultado do Programa de Qualificação das Operadoras. Cerca de 30 fundações privadas operam planos de saúde.

Dez/14: PJFeis obtém liminar para afastar direção do Abrigo dos Excepcionais da Ceilândia.