Retrospectiva 2014

Jan/14: Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do DF edita as Portarias n. 303 e 304, que tratam do roteiro de prestação de contas de entidades de interesse social e fundações à Promotoria de Justiça de Fundações e Entidades de Interesse Social.

Mar/14: PJFEis expede recomendação circular às fundações de partido político para que cumpram a missão para as quais instituídas, conforme previsão constante da Lei de Partidos Políticos (doutrinação, educação e pesquisa política). A inatividade ainda que parcial pode ensejar responsabilização.

Abr/14: FIA obtém autorização para abertura de escritório de representação no Distrito Federal.

Mai/14: PJFEis recomenda à Fundação do PTB a alteração de sua denominação social, para manter desvinculação com o instituidor (PTB).

Jun/14: Representantes do MPDFT e do CRC/DF assinam Termo de Cooperação Técnica e Operacional,  que visa incentivar o trabalho voluntário de contadores a entidades do Terceiro Setor.

Jul/14: TJDFT mantém condenação de ex-dirigentes de fundações por contratação irregular. O crime de dispensa irregular de licitação está previsto no art. 89 da Lei n. 8.666/93.

Ago/14: TJDFT nega pedido de prisão preventiva de ex-dirigentes de fundação privada acusados de peculato, formação de quadrilha e lavagem de dinheiro. No mesmo processo, a Justiça havia já determinado a apreensão dos passaportes dos envolvidos.

Set/14: Justiça do DF anula o Contrato de Gestão n. 01/2009, celebrado entre a FAP/DF e a FGL, para operacionalização e gestão do Programa DF Digital. A ação foi ajuizada pela PJFeis.

Nov/14: ANS divulga resultado do Programa de Qualificação das Operadoras. Cerca de 30 fundações privadas operam planos de saúde.

Dez/14: PJFeis obtém liminar para afastar direção do Abrigo dos Excepcionais da Ceilândia.