É tempo de agradecer!

Mais um ano se encerra e é tempo de agradecer a todos que acompanham e incentivam manter este blog. O número de acesso às notícias publicadas tem sido crescente e estimulam receber 2016 de braços abertos, para novos desafios.

Feliz Ano Novo!

Extinta execução trabalhista contra a FAEP

A Justiça do Trabalho extinguiu execução trabalhista em desfavor da FAEP - Fundação Asbace de Ensino e Pesquisa e outros executados.

As parcelas a que os executados foram condenados e que estavam sob execução foram pagas pelos coobrigados, extinguindo-se, consequentemente, a execução trabalhista.

A FAEP foi instituída pela ATP S.A. e deve desenvolver atividades na área tecnológica. Está atualmente sob velamento da 2ª Promotoria de Justiça de Fundações e Entidades de Interesse Social do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

A FAEP passou por intervenção, após renúncia de seus ex-dirigentes.  Os ocupantes dos órgãos da Fundação assumem grande desafio de restruturar a entidade, para possibilitar a continuidade de suas atividades.

Fonte: RT-0000095-38.2014.5.10.0001

Processo da FGL retorna à primeira instância

A Ação Civil Pública ajuizada pela Promotoria de Justiça de Fundações retornou à primeira instância, após o trânsito em julgado das decisões havidas naquele processo.

Em setembro de 2015, o TJDFT decretou a nulidade do contrato de gestão celebrado entre o Distrito Federal e a Fundação Gonçalves Ledo - FGL, para operacionalização do Programa DF Digital.

Nenhum dos interessados recorreu aos tribunais superiores e, agora, o processo ingressará na fase de cumprimento de sentença.

Processo: 2009.01.1.082653-2

TJDFT nega recurso de ex-dirigentes da FBT

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios negou na tarde de hoje recurso dos ex-dirigentes da Fundação Brasileira de Teatro - FBT.

O Juiz da Sétima Vara Cível de Brasília julgou procedente o pedido formulado pela Promotoria de Justiça de Fundações e Entidades de Interesse Social nos autos de Ação de Destituição de Dirigentes e afastou definitivamente os dirigentes da Fundação Brasileira de Teatro - FBT. As principais irregularidades apontadas foram: inobservância ao dever de prestar contas, utilização de contas bancárias pessoais para movimentação de recursos da entidade e a prática de nepotismo.
Para os desembargadores do TJDFT, "Restaram demonstradas nos autos as seguintes irregularidades administrativas: 1) inobservância do dever de prestar contas da gestão administrativa relativamente aos exercícios sociais de 2010 e 2011; 2) utilização de contas bancárias particulares para a movimentação de recursos pertencentes à entidade fundacional requerida; 3) inobservância dos deveres legais atinentes às obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais a cargo da entidade fundacional".
Dessa decisão, ainda cabe recurso.




Processo: 2013.01.1.039266-9

FBCP reliza eleições

A FBCP - Fundação Brasileira de Ciências Policiais realizará, no dia 11 de dezembro de 2015, eleições para a escolha de seus novos membros. O edital de eleições foi publicado no Jornal de Brasília de 27.10.2015 e divulgado no site da FBCP <http://www.fbcp.org.br>.

A FBCP tem suas atividades apoiadas por vários órgãos públicos, dentre os quais o Departamento da Polícia Federal.

TJDFT analisará recurso dos ex-dirigentes da FBT

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios analisará no próximo dia 11/11/2015 o recurso dos ex-dirigentes da Fundação Brasileira de Teatro - FBT.

O Juiz da Sétima Vara Cível de Brasília julgou procedente o pedido formulado pela Promotoria de Justiça de Fundações e Entidades de Interesse Social nos autos de Ação de Destituição de Dirigentes e afastou definitivamente os dirigentes da Fundação Brasileira de Teatro - FBT. As principais irregularidades apontadas foram: inobservância ao dever de prestar contas, utilização de contas bancárias pessoais para movimentação de recursos da entidade e a prática de nepotismo.

Contra essa decisão, os ex-dirigentes da FBT intepuseram apelação, cuja relatoria é do Desembargador Flávio Rostirola.


Processo: 2013.01.1.039266-9

MPDFT quer a extinção da AEC

A Promotoria de Justiça de Fundações e Entidades de Interesse Social do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios ajuizou na data de hoje Ação de Extinção em desfavor da AEC - Associação dos Excepcionais da Ceilândia.

Em dezembro de 2014, o MPDFT obteve liminar para afastar os dirigentes da AEC, tendo em vista a má gestão dos dirigentes da instituição.


Processo: 2015.03.1.022750-7

TJDFT mantém nulidade do Contrato de Gestão com a FGL

O TJDFT negou provimento ao recurso de Apelação da Fundação Gonçalves Ledo contra sentença do Juiz da Sétima Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, que anulou o Contrato de Gestão n. 1/2009, celebrado com a FAP/DF - Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal. O objeto do Contrato de Gestão era a operacionalização do Programa DF Digital.

Os principais fundamentos do julgamento foram a ausência de capacidade técnica da FGL e a ausência de concurso e realização de licitação nas contratações realizadas pela FGL.

O pedido de anulação do Contrato foi formulado pela Promotoria de Justiça de Fundações e Entidades de Interesse Social, em sede de Ação Civil Pública.

Réus em ação por dispensa irregular recorrem

Réus em ação penal pelo crime de dispensa irregular de licitação, previsto no art. 89 da Lei n. 8.666/93, recorrem ao STJ contra decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

O TJDFT manteve a condenação de ex-dirigentes da FAP - Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal e da Fundação Gonçalves Lêdo pelo crime de dispensa irregular de licitação.

Os recursos dos réus ainda não chegaram ao STJ.

Processo:EIR 2011.01.1.120926-3

CLDF realiza audiência sobre entidades de interesse social

A Câmara Legislativa do Distrito Federal promoveu, no dia de hoje, audiência sobre a situação das entidades de promoção e assistência social conveniadas com o GDF, na tentativa de solucionar o repasse de recursos financeiros pelo Poder Público.

A audiência pública foi mediada pelo Deputado Distrital Wasny de Roure e contou com a presença de autoridades públicas e representantes de entidades. O Promotor de Justiça Ricardo de Souza Fonseca, que atua na Promotoria de Justiça de Fundações e Entidades de Interesse Social, participou do evento representando o MPDFT.

Fonte: MPDFT

Curso sobre Fundações de Partidos Políticos

Promoverei em março o curso "Fundações de Partidos Políticos e seus Aspectos Polêmicos".
Inscrições abertas: 61 9613-0202 ou 61 8433-0202.
Para ter acesso ao programa, clique aqui.

Fim do Recesso

Termina hoje o recesso no Poder Judiciário e no Ministério Público. A Promotoria de Justiça de Fundações e Entidades de Interesse Social (PJFEIS) mantém expediente regular das 12h às 19h.

O Ministério Público desenvolve atividades de velamento das fundações privadas e fiscaliza as entidades de interesse social.

As organizações do Terceiro Setor que prestam contas no Ministério Público devem encaminhar no primeiro semestre (ou quando dispuser seu Estatuto/Regimento Interno) os documentos referidos nas Portarias PGJ 303 e 304/2014.

Endereço da PJFEIS: Edifício-Sede do MPDFT, Sala 103
Telefone: 61 3343-9862

Justiça afasta dirigentes da Fundação Brasileira de Teatro

O Juiz da Sétima Vara Cível de Brasília julgou procedente o pedido formulado pela Promotoria de Justiça de Fundações e Entidades de Interesse Social nos autos de Ação de Destituição de Dirigentes e afastou definitivamente os dirigentes da Fundação Brasileira de Teatro - FBT. As principais irregularidades apontadas foram: inobservância ao dever de prestar contas, utilização de contas bancárias pessoais para movimentação de recursos da entidade e a prática de nepotismo.

A sentença foi prolatada no dia 11 de dezembro de 2014 e cabe recurso.

Processo: 2013.01.1.039266-9

Retrospectiva 2014

Jan/14: Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do DF edita as Portarias n. 303 e 304, que tratam do roteiro de prestação de contas de entidades de interesse social e fundações à Promotoria de Justiça de Fundações e Entidades de Interesse Social.

Mar/14: PJFEis expede recomendação circular às fundações de partido político para que cumpram a missão para as quais instituídas, conforme previsão constante da Lei de Partidos Políticos (doutrinação, educação e pesquisa política). A inatividade ainda que parcial pode ensejar responsabilização.

Abr/14: FIA obtém autorização para abertura de escritório de representação no Distrito Federal.

Mai/14: PJFEis recomenda à Fundação do PTB a alteração de sua denominação social, para manter desvinculação com o instituidor (PTB).

Jun/14: Representantes do MPDFT e do CRC/DF assinam Termo de Cooperação Técnica e Operacional,  que visa incentivar o trabalho voluntário de contadores a entidades do Terceiro Setor.

Jul/14: TJDFT mantém condenação de ex-dirigentes de fundações por contratação irregular. O crime de dispensa irregular de licitação está previsto no art. 89 da Lei n. 8.666/93.

Ago/14: TJDFT nega pedido de prisão preventiva de ex-dirigentes de fundação privada acusados de peculato, formação de quadrilha e lavagem de dinheiro. No mesmo processo, a Justiça havia já determinado a apreensão dos passaportes dos envolvidos.

Set/14: Justiça do DF anula o Contrato de Gestão n. 01/2009, celebrado entre a FAP/DF e a FGL, para operacionalização e gestão do Programa DF Digital. A ação foi ajuizada pela PJFeis.

Nov/14: ANS divulga resultado do Programa de Qualificação das Operadoras. Cerca de 30 fundações privadas operam planos de saúde.

Dez/14: PJFeis obtém liminar para afastar direção do Abrigo dos Excepcionais da Ceilândia.