A remuneração de dirigentes de Fundações de Apoio

A possibilidade de se remunerar dirigentes em fundações privadas têm sido objeto de largo debate.

Especificamente quanto às fundações de apoio a IES e ICTs, deve-se observar o tratamento legislativo específico instituído no art. 20-A da Lei nº 12.772, de 28.12.2012,  que estabelece que apenas o seu dirigente máximo pode ser remunerado.

Não há, então, possibilidade de se remunerar todos os dirigentes que atuem na gestão executiva, como ocorre em outras organizações, mas, nas fundações de apoio, apenas o seu dirigente máximo, incumbido da gestão executiva.

TJDFT nega recurso da Fundação Gonçalves Lêdo

A 1^a Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios negou provimento ao recurso da Fundação Gonçalves Ledo - FGL, contra decisão do Juízo da 5^a Vara Cível de Brasília que determinou sua extinção.

A ação foi proposta pela Promotoria de Justiça de Fundações e Entidades de Interesse Social do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios sob a alegação principal de desvio de finalidade e inviabilidade financeira de sua manutenção.

A Fundação Gonçalves Ledo celebrou com o Distrito Federal o Contrato de Gestão n. 1/2009-FAP/DF para gerir o programa DF Digital.

Da decisão do TJDFT ainda cabe recurso.

Fonte: TJDFT, Apelação n. 2012.01.1.099813-4

Recurso do Partido Trabalhista Brasileiro - PTB será julgado

A 1^a Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios julgará, em breve, recurso do Partido Trabalhista Brasileiro – PTB, contra sentença do Juízo da 19^a Vara Cível de Brasília.

O PTB foi condenado a restituir quase R$ 500.000,00 à Fundação Instituto Getúlio Vargas (atualmente denominada Fundação Ivete Vargas), por despesas consideradas irregulares.

A ação foi proposta pela Promotoria de Justiça de Fundações e Entidades de Interesse Social do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

O julgamento não tem, ainda, data marcada, mas a relatora do caso, Des^a Nídia Correa, já está com o seu voto pronto e o processo deve ser incluído em pauta nos próximos dias.

Fonte: TJDFT, Apelação n. 2009.01.1.109619-9

Seminário de Organizações da Sociedade Civil

No dia 18/08/2016 será realizado o Seminário de Organizações da Sociedade Civil, no auditório do Conselho Federal de Contabilidade – CFC.

O tema de destaque é o novo marco regulatório do Terceiro Setor.

As inscrições são gratuitas.

Entre os debatedores, estão o Procurador de Justiça José Eduardo Sabo Paes e o Promotor de Justiça do Estado de São Paulo Airton Grazioli.