Réus em ação penal pelo crime de dispensa irregular de licitação, previsto no art. 89 da Lei n. 8.666/93, recorrem ao STJ contra decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.
O TJDFT manteve a condenação de ex-dirigentes da FAP - Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal e da Fundação Gonçalves Lêdo pelo crime de dispensa irregular de licitação.
Os recursos dos réus ainda não chegaram ao STJ.
Nenhum comentário:
Postar um comentário