A Ação Civil Pública ajuizada pela Promotoria de Justiça de Fundações retornou à primeira instância, após o trânsito em julgado das decisões havidas naquele processo.
Em setembro de 2015, o TJDFT decretou a nulidade do contrato de gestão celebrado entre o Distrito Federal e a Fundação Gonçalves Ledo - FGL, para operacionalização do Programa DF Digital.
Nenhum dos interessados recorreu aos tribunais superiores e, agora, o processo ingressará na fase de cumprimento de sentença.
Processo: 2009.01.1.082653-2
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